Todos principais erros legais do estatismo podem ser inseridos como subcategorias de violações do princípio maior da universalidade ou de seus desdobramentos, abordado por Kant e mais tarde resgatado por Rawls e Habermas em prol de estabelecer algum tipo de procedimento para uma moral ou ética universalista. Segundo as distintas abordagens correlatas, todas as normas válidas precisam merecer o consentimento por parte de todos os concernidos, ou, em termos do imperativo de Kant, age como se fosses, através de suas máximas, sempre um membro legislador no reino universal dos fins. Então, se a universalização é justa, o que dizer:
1) Dos impostos, que racham a sociedade em duas classe: os que pagam impostos e os consumidores de impostos? Os membros do estado não pagam imposto algum; pois, toda a renda líquida dessas pessoas (após elas terem pagado seu imposto) advém do pagamento dos impostos feito por outras pessoas, de modo que as leis de impostos os colocam como verdadeiros parasitas da sociedade, pessoas cuja renda advém da riqueza roubada de terceiros: os produtores de impostos;
2) Das leis de desarmamento que classificam os seguranças do estado como capazes de portar armas e todas as demais pessoas como incapazes? Ora, se possuir armas é ruim, então é ruim para todos. Armas, então, deveriam ser proibidas. Se policiais e soldados precisam de armas para se proteger de criminosos perigosos, por que não os cidadãos comuns? Não há tal coisa como “um policial” ou “um soldado” – aqueles que são meros conceitos – existem apenas pessoas, e se a posse de armas é uma boa ideia para um soldado, mas uma má ideia para um cidadão privado, o que acontece com o soldado quando ele sai em licença? Será que a sua natureza humana muda de alguma forma, de modo que agora ele não tem mais o direito de possuir uma arma? O que dizer quando um policial tira seu uniforme? Será que ele muda de alguma maneira fundamental, portanto perde o direito de ser armado? Uma vez que é necessário que alguém tenha armas para que as mesmas sejam banidas em sociedade, então toda lei de desarmamento cria automaticamente um classe especial de indivíduos com direitos exclusivos que todos os demais não têm;
3) E da guerra contra as drogas? Obviamente, uma lei que diz que o Cunha ou Renan Calheiros podem decidir o que pessoas como Marcelo D2 podem fazer com o seu próprio corpo ou na privacidade da sua própria casa não é universalizável. Por que somente os burocratas então? Por que não pode Marcelo D2 reunir-se com o Gabriel Pensador e também decidir o que os parasitas podem fazer na privacidade da suas próprias casas? Ou, dirão os direitistas: “você não deve fazer nada auto-destrutivo em sua privacidade de sua casa”. Então, isso deve significar que todos os comportamentos cujo excesso pode levar à auto-destruição devem ser proibidos. Trabalho pode levar a vício em trabalho. Ir ao ginásio pode levar a exercício compulsivo. Sobremesas podem levar a obesidade. Cartões de crédito podem levar a endividamento excessivo. Todas estas coisas devem, então, ser proibidas. Se todas as atividades que podem levar a excessos abusivos devem ser proibidas, então o que dizer do próprio governo? Não é um excesso abusivo ter um governo com o terrível poder de monitorar e punir sobre todos os aspectos da vida dos cidadãos? Qualquer direitista deve concordar que governo em excesso é certamente abusivo. Então que banam o governo!
Por Lacombi Lauss
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